Projeto proíbe cobrança de tarifas bancárias em contas utilizadas para receber benefícios do governo

Tramita na Câmara dos Deputados proposta (PL 6676/16) que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

A inclusão bancária é um dos principais elementos dos esforços no sentido de se promover a inclusão social de grupos desfavorecidos. 

Nada mais justo, portanto, do que a facilitação do acesso de beneficiários de programas sociais do governo federal aos serviços prestados pelas instituições financeiras, argumenta o autor.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.