É sancionada lei que institui carteira nacional do autista

Foi sancionado na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, transformado na  Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, que criou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta  alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

A sanção foi publicada na edição de quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil