Deputados pedem suspensão de decreto que prejudica candidatos com deficiência em concursos públicos

Os deputados federais Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli protocolaram o Projeto de Decreto Legislativo da Câmara (PDC) nº 1064/2018, que pede a sustação imediata do Decreto nº 9.546, de 30 de outubro 2018, que excluiu a adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência em concursos públicos e estabeleceu os mesmos critérios de aprovação aplicados aos demais candidatos. A nova regra, que altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), base do texto da LBI, e que foi aprovada com quórum qualificado e ratificada com equivalência de emenda constitucional.

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Fonte: Deputado Eduardo Barbosa

Foto: Divulgação