Senado discute alteração na Lei de Inclusão para garantir maior proteção às pessoas com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que passou a vigorar apenas há quatro meses, já está sendo alvo de medidas corretivas. Esse é o objetivo de projeto aprovado nesta quarta-feira (08/06), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, na forma de texto substitutivo.

A proposta (PLS 757/2015) altera pontos que criam vulnerabilidades para pessoas que se mostrem incapazes de executar determinados atos da vida civil. Agora o texto seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão final, para depois seguir para análise da Câmara dos Deputados.

Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146 foi publicada em 6 de julho de 2015, com previsão para vigorar seis meses depois. A norma garante condições de acesso a educação e saúde e fixa punições para atitudes discriminatórias. Trata inclusive de reservas de vagas em estacionamentos e proíbe a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades no ensino privado.

Confira aqui a íntegra do PLS 757/2015

Com informações da Agência Sendo