CARTILHA - Marco Regulatório Das Organizações Da Sociedade Civil. Compreendendo a Lei 13.019/2014

O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) entrará em vigência em 27/07/2015, alterando em alguns aspectos as relações que as Organizações da Sociedade Civil (OSC) mantém com a Administraç?o Pública quando, através de uma parceria, realizam ações ou prestam serviços de interesse público.

A Fenapaes, por meio de um grupo de trabalho instituído para fins de analisar a nova legislação, elaborou este material com vistas a facilitar o trabalho de adequação institucional a ser implementado pelos gestores das entidades filiadas. Sugerimos que essa cartilha seja  compartilhada com os profissionais internos para melhor compreensão do texto da Lei 13.019/14 e suas implicações práticas na vida da Instituição.

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